--- title: "Atraso em voo internacional: indenização, prazos e o que muda" description: "Voo internacional atrasado: quais regras valem (ANAC, Montreal, CDC), assistência no exterior, conexão perdida, prazos de 2 e 5 anos e o que guardar de prova." url: https://viajedireito.com/guia/indenizacao-atraso-voo-internacional/ language: pt-BR published: 2026-09-28 reviewed: 2026-09-29 reviewed_by: advogados parceiros (revisão jurídica) publisher: Viaje Direito — serviço de orientação e encaminhamento; não é um escritório de advocacia --- # Atraso em voo internacional: indenização, prazos e o que muda > **Resposta direta:** se o voo partiu do Brasil, chegou ao Brasil ou fez conexão em aeroporto brasileiro, a Resolução ANAC 400/2016 garante assistência, reacomodação e reembolso no trecho brasileiro, mesmo em companhia estrangeira. Para a **indenização por atraso em voo internacional**, os gastos que você teve seguem a Convenção de Montreal, com prazo de 2 anos, e o dano moral segue o Código de Defesa do Consumidor, com prazo de 5 anos. Um atraso de 4 horas ou mais na chegada ao destino final é o caso mais padronizado; abaixo disso, é preciso comprovar o prejuízo. Nada disso é garantia de indenização: depende das provas e de como os fatos aconteceram. Um atraso em voo internacional costuma vir com uma dúvida a mais: qual regra vale, a brasileira ou a do outro país? A resposta é que mais de uma regra pode se aplicar ao mesmo caso, e saber qual delas cuida de cada parte do problema muda o que você pode pedir e em quanto tempo. > A Resolução ANAC 400/2016 foi alterada pela Resolução ANAC 813/2026, publicada em setembro de 2026 e em vigor a partir de 26 de outubro de 2026. Este guia descreve as regras como ficam a partir dessa data. ## Quais regras valem no voo internacional **Três conjuntos de regras convivem, cada um cuidando de uma parte do problema.** Um mesmo atraso pode gerar um pedido de dano material pela Convenção e outro de dano moral pelo CDC, com prazos diferentes. - **Resolução ANAC 400/2016.** Diz o que a companhia deve fazer por você durante o problema: informar, prestar assistência material, oferecer reacomodação ou reembolso. Vale para o transporte doméstico e para o internacional que passa pelo Brasil; a assistência material é devida no território nacional. - **Convenção de Montreal.** Tratado internacional em vigor no Brasil pelo Decreto 5.910/2006. Pelo entendimento aplicado no Brasil, prevalece para os danos materiais em voos internacionais: hotel perdido, passeio pago e não usado, refeições e transporte do próprio bolso. - **Código de Defesa do Consumidor.** Cuida do dano moral, o transtorno em si, e é a base do prazo de 5 anos. ## Os dois prazos: 2 anos e 5 anos **Quem deixa para depois pode perder o direito aos gastos e manter só o dano moral.** Em geral, o CDC prevê 5 anos para pedidos de reparação. Em voos internacionais, a Convenção de Montreal prevê 2 anos para os danos materiais; para os danos morais, aplica-se o prazo de 5 anos do CDC. > **Prazo:** 2 anos para os danos materiais, pela Convenção de Montreal; 5 anos para o dano moral, pelo CDC. O início da contagem e a regra aplicável precisam ser confirmados por um advogado no seu caso. ## Enquanto você espera no Brasil **No trecho brasileiro, a companhia deve informar, prestar assistência material e oferecer reacomodação ou reembolso.** Pelas regras em vigor a partir de 26 de outubro de 2026: - **Informar.** A companhia deve avisar sobre o atraso de forma clara e assim que souber, inclusive pelo app e pelo site, com a nova previsão de partida, as alternativas de reacomodação ou reembolso e como pedir a assistência. Nos canais digitais, deve constar a data e a hora da última atualização. Tire prints. - **Assistência material no território nacional.** Em espera superior a 2 horas, alimentação adequada, que pode vir como crédito, refeição ou solução equivalente. Em espera superior a 4 horas, hospedagem quando houver necessidade de pernoite, com transporte de ida e volta entre o aeroporto e o hotel. Quem mora na cidade do aeroporto de origem pode receber só o transporte. Passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida têm regra própria, mais protetiva. A antiga previsão de facilidades de comunicação acima de 1 hora deixa de existir. - **Reacomodação, reembolso ou outro transporte.** Quando o atraso passa de 4 horas, o voo é cancelado ou você perde a conexão por responsabilidade da companhia, ela deve oferecer três opções, e a escolha é sua: outro voo, próprio ou de outra companhia, reembolso integral em até 7 dias pelo mesmo meio de pagamento, ou a conclusão da viagem por outro meio de transporte. > **Atenção:** se a companhia não conseguir prestar a assistência, em situações excepcionais, como limitação do aeroporto ou falta comprovada de fornecedores no local, ela pode, em vez de entregar a assistência, reembolsar o que você gastou com alimentação, transporte e hospedagem, desde que necessário, razoável e comprovado, em até 7 dias depois que você apresentar os comprovantes. Sem comprovante, não há reembolso: guarde tudo. ## Espera no aeroporto de fora **Fora do Brasil, a assistência material da Resolução ANAC 400 não se aplica: valem as regras do país e as condições da companhia.** O que você pagar de comida, transporte e hotel por causa do atraso pode ser pedido de volta como dano material, pela Convenção de Montreal, dentro do prazo de 2 anos. > **Agora:** no exterior, o hábito mais valioso é pedir recibo de tudo, em qualquer idioma: um recibo em inglês ou espanhol é prova. Anote também quem atendeu no balcão e a que horas. ## Conexão perdida **O que conta para o seu direito é o horário de chegada ao destino final, comparado com o contratado, e não o atraso de cada trecho.** Em viagem internacional, o mais comum é o atraso do primeiro voo derrubar a conexão. Se a conexão foi perdida por responsabilidade da companhia, ela deve reacomodar você, reembolsar ou levar por outro meio, além da assistência no trecho brasileiro. > **Atenção:** bilhetes comprados separadamente, em companhias diferentes, são contratos diferentes, e a discussão fica com a companhia que atrasou. Conexões curtas desde a compra também costumam ser questionadas; documente a espera e a falta de alternativa. Para o passo a passo depois da conexão perdida, veja como [entender seus direitos ao perder uma conexão](/guia/direito-de-quem-perde-voo/). ## Mau tempo e exigências de segurança **Força maior pode afastar ou reduzir a indenização, mas não tira a assistência, a reacomodação nem o reembolso no trecho brasileiro.** A partir de 26 de outubro de 2026, a Resolução ANAC 400 passa a dizer expressamente que a responsabilidade da companhia pelos danos do atraso segue a lei e os tratados internacionais, e que ela não responde nos casos fortuitos ou de força maior. Também passa a constar que prestar assistência não é admissão de culpa, e que a companhia deve avisar, antes da compra, que o serviço está sujeito a fatores operacionais e a exigências de segurança. Em atrasos por mau tempo, fechamento de aeroporto ou questão de segurança, a indenização pode ser afastada ou reduzida, conforme o caso. A assistência material, a reacomodação e o reembolso continuam devidos no trecho brasileiro, independentemente do motivo; se a companhia alega força maior e mesmo assim não presta assistência, a falha pesa a seu favor. ## Quando há direito a indenização **Atraso de 4 horas ou mais na chegada ao destino final gera dano moral presumido.** É o entendimento consolidado dos tribunais: o próprio atraso já é considerado suficiente, sem necessidade de provar um prejuízo específico. Abaixo de 4 horas, é preciso comprovar o dano: compromisso perdido, reserva não usada, gastos extras. No voo internacional, o dano material costuma ser a parte mais concreta: diária de hotel perdida, passeio pré-pago, nova passagem comprada para chegar a tempo, tudo com recibo. Nenhum valor pode ser prometido de antemão: o juiz decide caso a caso, com base nas provas. ## O que guardar de prova **Recibos, avisos e cartões de embarque de cada trecho, no Brasil e no exterior.** Marque o que você já tem: - [ ] Cartão de embarque de cada trecho e o comprovante de compra. - [ ] Prints do status do voo, com horário previsto e horário real, de saída e de chegada. - [ ] Todos os avisos da companhia, com data e hora, inclusive os do app. - [ ] Recibos de alimentação, transporte e hotel, no Brasil e no exterior, em qualquer idioma. - [ ] Reservas, ingressos e passagens que você perdeu ou teve de recomprar. - [ ] Se pedir no balcão, a declaração da companhia sobre o atraso; ela ajuda, mas não é obrigatória. > **Guarde:** o [checklist de aeroporto](/ferramentas/checklist-aeroporto/) organiza isso enquanto você ainda está no aeroporto. O guia [como comprovar que o voo atrasou](/guia/como-comprovar-voo-atrasado/) mostra o que fazer depois. ## Dá para resolver sozinho? **Dá para começar sem advogado, e companhias estrangeiras que operam no Brasil respondem pelos mesmos canais no trecho brasileiro.** 1. **Reclame no SAC da companhia.** 2. **Registre no consumidor.gov.br.** 3. **Abra reclamação na ANAC.** 4. **Se preciso, vá ao Juizado Especial.** Até 20 salários mínimos você pode atuar sozinho. Um advogado passa a fazer diferença quando o caso mistura mais de uma regra, como aqui: gastos pela Convenção de Montreal, dano moral pelo CDC, dois prazos, recibos em outro idioma e, às vezes, uma companhia sem atendimento no Brasil. Organizar o pedido desde o início evita perder o prazo de 2 anos dos danos materiais. Os honorários são combinados diretamente com o advogado, antes de qualquer decisão. ## Como a Viaje Direito entra nisso **A Viaje Direito não é um escritório de advocacia.** Você conta o que aconteceu, a análise inicial é sem custo e, se fizer sentido seguir, apresentamos o caso a um advogado parceiro. Você decide se quer continuar. Atraso em voo doméstico? Veja [voo atrasado](/direitos/atraso-de-voo/) e [atraso de menos de 4 horas](/guia/atraso-de-voo-menos-de-4-horas/). Se a viagem foi internacional, [conte o que aconteceu](/comece/?problem=atraso) e veja se o seu caso pode seguir. ## Perguntas frequentes ### "As regras da ANAC valem para o meu voo internacional?" Valem para voos que partem do Brasil, chegam ao Brasil ou fazem conexão em aeroporto brasileiro. É a Resolução ANAC 400/2016 que define a assistência material, a reacomodação e o reembolso, inclusive para companhias estrangeiras nesses trechos. ### "Qual prazo eu tenho para pedir indenização por um atraso em voo internacional?" Em geral, o CDC prevê 5 anos para pedidos de reparação. Em voos internacionais, a Convenção de Montreal prevê 2 anos para danos materiais; para danos morais, aplica-se o prazo de 5 anos do CDC. O início da contagem e a regra aplicável precisam ser confirmados por um advogado no seu caso. ### "Perdi a conexão por causa do atraso do primeiro voo. Tenho direito a alguma coisa?" Quando a conexão é perdida por responsabilidade da companhia, ela deve oferecer reacomodação, reembolso integral ou outro meio de transporte, à sua escolha, além da assistência material enquanto você espera. O que conta para a indenização é o horário de chegada ao destino final. ### "A companhia estrangeira precisa me dar comida e hotel no aeroporto lá fora?" A obrigação de assistência material da Resolução ANAC 400/2016 é para o território nacional. Fora do Brasil, valem as regras do país e as condições da companhia. Guarde os comprovantes do que gastou: eles servem para pedir o reembolso como dano material. ### "O atraso foi por mau tempo ou por uma exigência de segurança. Ainda posso pedir algo?" Força maior e caso fortuito podem afastar a responsabilidade da companhia pelo dano, e a partir de 26/10/2026 a Resolução ANAC 400 diz isso expressamente. Mesmo assim, a assistência material, a reacomodação e o reembolso continuam devidos no trecho brasileiro. ### "Preciso de advogado para um atraso em voo internacional?" Nem sempre. Você pode reclamar pelo SAC, pelo consumidor.gov.br, pela ANAC ou pelo Juizado Especial, muitas vezes sem advogado até 20 salários mínimos. Um advogado costuma fazer diferença quando há mais de uma regra em jogo, gastos no exterior e documentos em outro idioma. ### "Como a Viaje Direito pode ajudar?" A Viaje Direito não é um escritório de advocacia. Organizamos o seu relato, analisamos sem custo se faz sentido seguir e, se você quiser, apresentamos o caso a um advogado parceiro, que conduz a avaliação jurídica. ## Fontes - ["ANAC - Resolução nº 400/2016 (Condições Gerais de Transporte Aéreo), arts. 20, 21, 26 a 29"](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2016/resolucao-no-400-13-12-2016) - ["ANAC - Resolução nº 813/2026 (altera a Resolução nº 400/2016; vigência em 26/10/2026)"](https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2026/resolucao-813) - ["Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006)"](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5910.htm) - ["Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 14 e 27"](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) - ["Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais), arts. 3º e 9º"](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm)